Pauta

SESSÃO ORDINÁRIA 13/04/2026

1        Leitura, discussão e votação da Ata da Sessão anterior.

2        Divulgação do projeto protocolado:

• PL n.º 017/26, abre crédito suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2026, por anulação de dotação.

3        Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/26, aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, relativas ao exercício de 2024.

4        Discussão e votação das proposições:

• Requerimento n.º 030/26, de autoria do Vereador Guilherme da Silva, que requer ao Poder Executivo as seguintes informações: 1 - Existe projeto elaborado ou em fase de elaboração visando à pavimentação asfáltica da estrada localizada na comunidade de Caneleira, que dá acesso à Vinícola Thera? 2 - Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do referido projeto, bem como informações sobre a previsão de execução; 3 - Houve ingresso de recursos destinados a essa finalidade, seja por meio de emenda parlamentar, recursos do Governo Estadual ou do Governo Federal? 4 - Em caso afirmativo, solicita-se a identificação dos valores, origem dos recursos, data do ingresso dos recursos nos cofres públicos e situação atual da aplicação; 5 - Foi realizado processo licitatório para execução da obra? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral do processo de licitação; 6 - Em caso negativo, questiona-se se há planejamento ou intenção da Administração Municipal em viabilizar a referida obra.
• Requerimento n.º 031/26, de autoria do Vereador Guilherme da Silva, que requer ao Poder Executivo as seguintes informações referentes a vigilância sanitária: 1 - Quais são os fundamentos legais, normativos e diretrizes técnicas que embasam a exigência, por parte da Vigilância Sanitária, quanto ao uso de água mineral em estabelecimentos públicos e privados, mesmo naqueles que utilizam água devidamente tratada pela rede pública? 2 - Há legislação municipal específica que regulamente tal exigência? Em caso positivo, encaminhar cópia; 3 - Caso a exigência decorra de normas estaduais ou federais, indicar expressamente quais são (portarias, resoluções, RDCs - Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA, etc.), detalhando sua aplicabilidade no âmbito municipal; 4 - Existe distinção normativa entre o uso de água mineral para consumo direto e para preparo de alimentos? Especificar; 5 - Encaminhar relatório detalhado das fiscalizações realizadas no ano de 2026 em escolas municipais, centros de educação infantil, postos e unidades de saúde, contendo a quantidade de fiscalizações por unidade, as irregularidades constatadas e as medidas adotadas, tais como notificações, autos de infração e recomendações; 6 - As visitas de fiscalização são realizadas por quais profissionais (cargo/função)? Informar se são fiscais sanitários, técnicos, agentes ou outros; 7 - Esses profissionais possuem formação técnica específica? Detalhar; 8 - O Poder Executivo Municipal disponibiliza veículo oficial e motorista para a realização das fiscalizações por parte da Vigilância Sanitária? Caso negativo, informar como se dá o deslocamento dos servidores; 9 - Quando há coleta de amostras de água, qual é o procedimento adotado para envio ao órgão responsável pela análise? 10 - As análises são realizadas por laboratório próprio do município ou por terceiros (laboratório conveniado, estadual ou privado)? Especificar; 11 - De que forma são formalizados os resultados (laudos técnicos, relatórios, sistema informatizado)? 12 - Existe periodicidade definida para coleta e análise da água nas unidades públicas? Informar; 13 -Quanto aos bebedouros instalados nas praças do município, foram realizadas análises da qualidade da água? Em caso positivo, encaminhar informações detalhadas sobre os resultados das análises, periodicidade e eventuais medidas adotadas; 14 - Há cronograma anual de fiscalização sanitária? Em caso positivo, encaminhar cópia; 15 - Há registro de autuações relacionadas especificamente ao uso de água (mineral ou tratada) no ano de 2025 e 2026? Detalhar; 16 - Existe canal formal para apresentação de defesa ou recurso por parte dos autuados? Informar procedimento.
• Requerimento n.º 032/26, de autoria do Vereador Eduardo Neckel, que requer ao Poder Executivo as seguintes informações referentes aos servidores da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: 1 - Cópia dos registros de ponto dos servidores; 2 - Informações sobre os valores pagos por horas extras a cada funcionário; 3 - Valor total de horas extras recebidas por cada servidor, referente à folha de pagamento do mês de março de 2026; 4 - Quantidade total de horas extras recebidas por cada servidor no último pagamento; 5 - Cópia das autorizações para realização de horas extras, devidamente assinadas pela chefia imediata, desde a primeira hora extra realizada, contendo as respectivas datas, caso haja pagamento de horas extras referentes a meses anteriores, para fins de verificação da regularidade das autorizações; 6 - Informações acerca da gratificação de 30% percebida por servidores em conjunto com o pagamento de horas extras, especificando os beneficiários e a justificativa para a concessão da referida gratificação; 7 - Informar se algum dos servidores integra comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal, especificando, em caso positivo, qual comissão e a respectiva função exercida.
• Requerimento n.º 033/26, de autoria do Vereador Claudinei Custódio, que requer ao Poder Executivo as seguintes informações 1- Fornecer a listagem atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados, indicando nome completo, cargo ocupado e a secretaria/órgão de lotação? 2- Qual o valor nominal do subsídio/salário de cada cargo comissionado e quais gratificações ou auxílios adicionais estão sendo pagos atualmente a cada um deles? 3- Quais são os requisitos mínimos (escolaridade e experiência) para a ocupação de cada cargo comissionado, conforme a lei de diretrizes do município? 4- Qual é o número total de servidores efetivos (concursados) em comparação ao número total de cargos comissionados ativos na administração direta e indireta? 5- Quais são as atribuições detalhadas de cada cargo comissionado e como é realizado o controle de frequência (ponto) desses servidores? 6- Existem cargos comissionados criados por lei que se encontram vagos atualmente? Se sim, quantos e quais? 7- Em relação ao último processo seletivo foi contratado algum inscrito(a) que não passou no processo seletivo para atuar como cargo comissionado na atual administração? Se foi qual os nomes das pessoas contratadas, cargos que exercem e qual a formação na área?
• Moção n.º 007/26, de autoria do Vereador Guilherme da Silva, que requer o envio de Moção de Aplauso à comunidade de Três Pontas pelo sucesso de sua tradicional festa.
• Moção n.º 008/26, de autoria do Vereador Guilherme da Silva, que requer o envio de Moção de Aplauso à Escola de Ensino Médio Valmir Omarques Nunes pelo sucesso do Dia da Família na Escola.
• Indicação n.º 043/26, de autoria do Vereador Guilherme da Silva, que visa solicitar ao Poder Executivo a instalação de bocas de lobo nas vias da Praça Dorvalino Philippi.
• Indicação n.º 044/26, de autoria do Vereador Guilherme da Silva, que visa solicitar ao Poder Executivo o recolhimento de papelão descartado pelos munícipes e não recolhido pela coleta regular de lixo.
• Indicação n.º 045/26, de autoria do Vereador Eduardo Neckel, que visa solicitar ao Poder Executivo a realização de manutenção na entrada secundária do Bairro Capistrano, nas proximidades da área industrial.

5      Palavra livre.

• Josimar Reich
• Eduardo Neckel
• Jocemar da Silva
• Diego Domingues Nunes

6      Encerramento.