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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 106 2023 4 de Julho de 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO, ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE RECEPCIONISTA E AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 105 2023 13 de Junho de 2023 Altera o Código Tributário Municipal para estabelecer meios de pagamentos para recebimento de crédito. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 104 2023 13 de Abril de 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE VIGIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 103 2022 25 de Outubro de 2022 ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 102 2022 25 de Outubro de 2022 “Altera número de vagas dos cargos de Assistente Social e Psicólogo criados pela Lei Complementar n" 98/22 de 06.09.22”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 101 2022 25 de Outubro de 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 100 2022 18 de Outubro de 2022 Altera e Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 88/20 que atualiza o Piso Salarial Nacional do Magistério no Plano de Cargos Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Retiro e dá outras providencias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 99 2022 27 de Setembro de 2022 DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA E SALVAMENTO QUE TRABALHA NO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 98 2022 6 de Setembro de 2022 Acresce cargos e vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 97 2022 6 de Setembro de 2022 INCLUI O INCISO XIV AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVOGA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 96 2022 6 de Setembro de 2022 DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - “SAMU”, DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 30 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 95 2022 15 de Agosto de 2022 ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 94 2022 21 de Junho de 2022 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 93 2022 24 de Maio de 2022 Altera as atribuições do cargo de "Fiscal de Vigilância Sanitária" de que trata a Lei Municipal n°. 1578/01 de 21 de agosto de 2001, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 92 2022 30 de Março de 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃOURBANA NA FAZENDA BOM RETIRO, NA LOCALIDADE DE CANELEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 91 2022 30 de Março de 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO DOPERÍMETRO URBANO NA LOCALIDADE DO PARAÍSO DA SERRA - BOM RETIRO - SC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 90 2021 19 de Julho de 2021 Institui gratificação extraordinária devida aos ocupantes dos cargos de recepcionista, telefonista, assistente administrativo, profissional de enfermagem, vigilante sanitário, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem socorrista, agente municipal de defesa e salvamento, agente comunitário de saúde, agente de Serviços gerais, motorista, motorista socorrista, servente, odontólogo, atendente de consultório dentário, farmacêutico, assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e médico, ativos e lotados na Secretaria Municipal da Saúde de Bom Retiro e Funrebom, como retribuição para recompensar ônus decorrentes de trabalhos executados no enfrentamento da pandemia de Covid- 19. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 89 2020 21 de Dezembro de 2020 Altera o índice de correção dos tributos Municipais, cuja correção é feita pelo IGP-M, que passará a ser corrigido pelo IPCA e altera o item I do art. 81, o § 1º do art. 250 e o Parágrafo Único do art. 394 da Lei Complementar Nº 11/05 de 20 de Dezembro de 2005. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 88 2020 2 de Dezembro de 2020 Atualiza o Piso Salarial Nacional do Magistério no Plano de Cargos Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Retiro. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 87 2020 31 de Agosto de 2020 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, NA LEI COMPLEMENTAR 36/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 86 2020 31 de Agosto de 2020 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICANTE NAS RODOVIAS, ACRESCENTA O §1º E O §2º, AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 85 2020 15 de Julho de 2020 DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA NOMEÇÕES EM CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, BEM COMO DE AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 84 2020 13 de Maio de 2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, EM CARÁTER EFETIVO, FIXANDO SEU RESPECTIVO VENCIMENTOS, NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 83 2020 3 de Abril de 2020 DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA E SALVAMENTO QUE TRABALHA NO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 82 2019 2 de Dezembro de 2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 81 2019 2 de Dezembro de 2019 ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME INCISOS E PARÁGRAFOS AO ART. 268, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 80 2019 5 de Outubro de 2019 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61, INCLUI PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 79 2019 10 de Julho de 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E EXTINGUE CARGO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 78 2019 10 de Julho de 2019 Institui Horário Especial da Jornada de Trabalho, Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE e dá outras providencias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 77 2019 10 de Julho de 2019 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/06, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 04/04 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BOM RETIRO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 76 2019 2 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 75 2019 27 de Fevereiro de 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 74 2018 10 de Julho de 2018 DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 73 2018 10 de Julho de 2018 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 72 2018 26 de Abril de 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE TRATA DE CARGOS E SALÁRIOS, REESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 71 2018 11 de Abril de 2018 INCLUIU INCISO XIII AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPORÁ SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 70 2017 12 de Dezembro de 2017 ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 19/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 69 2017 5 de Outubro de 2017 CRIA O CARGO E VAGA DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 68 2017 20 de Setembro de 2017 ALTERA O ARTIGO 249 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E INCISO I, ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 36/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 67 2017 11 de Julho de 2017 CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO, 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 66 2017 30 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ABRIGO E DE ASSESSOR EDUCACIONAL, FIXA SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E ALTERA NÚMERO DE VAGAS EM CARÁTER COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 65 2017 25 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM CARÁTER EFETIVO DE MONITOR DE CRECHE, FIXA SEU RESPECTIVO VENCIMENTO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 10 (DEZ) MONITORES - 40 HORAS SEMANAIS, ATRAVÉS DE CHAMADA PÚBLICA E/OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 64 2017 16 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 63 2017 22 de Março de 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71, E ACRESCENTA §§ DO 5º AO 8º AO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. QUE DISPOE SOBRE A LICENÇA PARA MANDATO CLASSITA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 62 2017 22 de Fevereiro de 2017 INCLUIU INCISO XI AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, INCLUI INCISOS XII E XIII E ALTERA ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 61 2017 22 de Fevereiro de 2017 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 60 2016 24 de Novembro de 2016 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – MODALIDADE ABRIGO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO PESSOAL E SOCIAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 59 2016 29 de Junho de 2016 INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 58 2016 8 de Junho de 2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/04, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 57 2016 12 de Maio de 2016 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.