{"provider_url": "https://www.bomretiro.sc.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.bomretiro.sc.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <a href=\"https://www.bomretiro.sc.leg.br/institucional/acesso\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do <a href=\"https://www.bomretiro.sc.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?form.widgets.kind=pedido-de-acesso-a-informaassapso&amp;form.widgets.area=ouvidoria\">formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es</a> no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h3></h3>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomretiro.sc.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Bom Retiro - SC", "type": "rich"}